Aviso n.º 205/2003

Aviso n.º 205/2003

Por ordem superior se torna público que, em 14 de Julho de 2003, o Governo da República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Respeitante à Classificação Internacional de Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 11/78 e publicado no Diário da República, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1978, tendo Portugal aderido ao Acordo em 1 de Maio de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 198, de 29 de Agosto de 1978, e tendo o Acordo entrado em vigor para Portugal em 1 de Maio de 1979.

O Acordo entrará em vigor para a República do Azerbaijão em 14 de Julho de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Setembro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.