Aviso n.º 204/2003

Aviso n.º 204/2003

Por ordem superior se torna público que, por nota de 15 de Agosto de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Lituânia depositado, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa ao processo civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954.

De acordo com o § 2.º dos artigos 31.º e 28.º da Convenção, esta entrou em vigor para a Lituânia em 17 de Julho de 2003.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47097, de 14 de Julho de 1966.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 8 de Setembro de 2003. - O Director, Luís Serradas Tavares.