Portaria n.º 1143/2003

Portaria n.º 1143/2003

de 2 de Outubro

Pela Portaria n.º 320/91, de 10 de Abril, foi concessionada a João Inácio Nunes Barata Freixo a zona de caça turística da Herdade da Quinta do Sousa (processo n.º 514-DGF), situada no município de Vendas Novas, com uma área de 1668,0750 ha, válida até 31 de Maio de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Quinta do Sousa (processo n.º 514-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Quinta do Sousa», sito na freguesia de Landeira, município de Vendas Novas, com uma área de 1668,0750 ha.

2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável condicionado à aprovação do projecto do pavilhão de caça, apresentado em 16 de Janeiro de 2003, à conclusão da obra no prazo de 12 meses a contar da data de notificação da aprovação do projecto, à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado e à legalização do alojamento proposto.

3.º É revogada a Portaria n.º 665/2003, de 30 de Julho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2003.

Pelo Ministro da Economia, Luís Manuel Miguel Correia da Silva, Secretário de Estado do Turismo, em 18 de Setembro de 2003. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 16 de Setembro de 2003.