Portaria n.º 1123/2003

Portaria n.º 1123/2003

de 1 de Outubro

Pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.º 964/2002, de 5 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Boavista dos Pinheiros a zona de caça associativa da Herdade do Monte Ruivo e outros (processo n.º 2616-DGF), situada no município de Odemira, com a área de 1285,85 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 335,1750 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 781/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.º 964/2002 de 5 de Agosto, um prédio rústico denominado «Rifoias», situado na freguesia de Santa Maria, município de Odemira, com a área de 335,1750 ha, ficando o mesmo com a área total de 1621,0250 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Setembro de 2003.

(ver planta no documento original)