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Aviso n.º 151/2013
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Aviso n.º 151/2013
Por ordem superior se torna público que, em 6 de novembro de 2013, a República da Geórgia depositou, junto do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", concluído em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 28/83, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 99, de 30 de abril de 1983, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de setembro de 1983, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 15 de dezembro de 1983.
O Protocolo entrará em vigor para a República da Geórgia em 1 de janeiro de 2014.
Direção-Geral de Política Externa, 13 de dezembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.