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Declaração de Rectificação n.º 4-N/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 4-N/2000 2000-01-31
Declaração de Rectificação n.º 4-N/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/99/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
(ver quadro no documento original)
deve ler-se
(ver quadro no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.