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Decreto do Presidente da República n.º 54-E/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 54-E/2011 2011-07-07
Decreto do Presidente da República n.º 54-E/2011
de 7 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Engenheiro Juvenal Silva Peneda para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Assinado em 7 de Julho de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 7 de Julho de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.