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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-04-30
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Declaração

Segundo comunicação da Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria de Estado da Administração Pública), a Portaria n.º 164/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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