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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-04-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 24/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na epígrafe do artigo 30.º, onde se lê «(Atenuação temporária)» deve ler-se «(Atenuação extraordinária)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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