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Declaração de Rectificação n.º 83/2009
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Declaração de Rectificação n.º 83/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2009, declara-se sem efeito a publicação da Portaria n.º 1325/2009, de 21 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 1324/2009, de 21 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009.
Centro Jurídico, 3 de Novembro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.