Decreto do Presidente da República n.º 107/2009

Decreto do Presidente da República n.º 107/2009

de 9 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009, em 23 de Julho de 2009.

Assinado em 14 de Outubro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Outubro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.