Legislator Case Law & Legislation
483419 PT

Decreto n.º 520/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 520/74 1974-10-04

Decreto n.º 520/74

de 4 de Outubro

Usando da faculdade concedida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem

Nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o jornalista Luís de Barros Subsecretário de Estado da Comunicação Social.

Assinado em 4 de Outubro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →