Aviso n.º 206/2003

Aviso n.º 206/2003

Por ordem superior se torna público que, em 25 de Julho e em 19 de Setembro de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federativa do Brasil e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 40/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 217, de 19 de Setembro de 2003.

Nos termos do disposto no artigo 16.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 20 de Outubro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 22 de Setembro de 2003. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.