Declaração de Rectificação n.º 76/2009

Declaração de Rectificação n.º 76/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 259/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica

No artigo 28.º, onde se lê

«Aos encargos do processo de arbitragem de serviços mínimos é aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 23.º».

deve ler-se

«Aos encargos do processo de arbitragem de serviços mínimos é aplicável o disposto no artigo 23.º».

Centro Jurídico, 12 de Outubro de 2009. - O Director-Adjunto, Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.