Portaria n.º 1306/2009

Portaria n.º 1306/2009

de 19 de Outubro

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 30.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Alentejo, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Agrícola Ganadera Gil, Lda., com o número de identificação fiscal 507812522 e sede na Herdade do Seixo e do Seixinho, 7090 Viana do Alentejo, a zona de caça turística do Seixo Grande e Anexas (processo n.º 5405-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, com a área de 752 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.

(ver documento original)