Portaria n.º 1304/2009

Portaria n.º 1304/2009

de 19 de Outubro

Pela Portaria n.º 423/2004, de 24 de Abril, foi renovada a zona de caça associativa do Vale da Moita (processo n.º 2025-AFN), situada no município de Serpa, concessionada à Associação de Caçadores de Vale Covo.

Pelas Portarias n.os 1264-AC/2004 e 508/2009, respectivamente de 29 de Setembro e de 13 de Maio, foram anexados e desanexados vários prédios rústicos da citada zona de caça, tendo esta ficado com a área de 471 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 43 ha, ficando a mesma com a área total de 514 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.

(ver documento original)