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Portaria n.º 1278/2009
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Portaria 1278/2009 2009-10-19
Portaria n.º 1278/2009
de 19 de Outubro
O Decreto Regulamentar n.º 19/2009, de 4 de Setembro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN).
Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da SG/MDN.
Assim
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Portaria 1278/2009 2009-10-19
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral é fixado em seis.
Portaria 1278/2009 2009-10-19
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.
O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, em 14 de Setembro de 2009.