Portaria n.º 1301/2009

Portaria n.º 1301/2009

de 19 de Outubro

Pela Portaria n.º 672/99, de 19 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1127/2003, de 1 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Monte Lebre a zona de caça associativa de Vale dos Mortos (processo n.º 2206-AFN), situada no município de Serpa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 144 ha, ficando a mesma com a área total de 650 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.

(ver documento original)