Portaria n.º 1298/2009

Portaria n.º 1298/2009

de 19 de Outubro

Pela Portaria n.º 64/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 358/2001, de 9 de Abril, foi concessionada à Associação de Caçadores do Monte Lebre a zona de caça associativa do Monte Lebre (processo n.º 2148-AFN), situada no município de Serpa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa, com a área de 107 ha, ficando a mesma com a área total de 973 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.

(ver documento original)