Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
482653 PT

Decreto do Presidente da República n.º 116/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 116/2009 2009-12-09
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 116/2009 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 116/2009

de 9 de Dezembro

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, nomeio, sob proposta do Governo, para integrar a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Rui Vieira Nery.

Assinado em 30 de Novembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →