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Decreto do Presidente da República n.º 109/2009
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 109/2009 2009-11-26
Decreto do Presidente da República n.º 109/2009
de 26 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.
Assinado em 19 de Novembro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de Novembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.