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Declaração de Rectificação n.º 87/2009
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 87/2009 2009-11-23
Declaração de Rectificação n.º 87/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto n.º 22/2009, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
No anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º), onde se lê
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)
deve ler-se
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)
Centro Jurídico, 20 de Novembro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.