Declaração de Rectificação n.º 85/2009

Declaração de Rectificação n.º 85/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1375/2009, de 29 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica

Nas menções formulárias iniciais, na indicação da norma habilitante, onde se lê «Nos termos da alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro;» deve ler-se «Nos termos da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de Outubro;».

Centro Jurídico, 12 de Novembro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.