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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-11-30
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Declaração

Segundo comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/87/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 10 de Outubro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «É revogado o artigo 14.º» deve ler-se «É revogado o artigo 41.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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