Despacho Normativo n.º 47-A/82

Despacho Normativo n.º 47-A/82

Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, que aprova a orgânica do VIII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência delegada no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, pelo Despacho Normativo n.º 309/81, de 20 de Outubro, durante a ausência deste no estrangeiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Abril de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.