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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2009/M

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 19/2009/M 2009-12-18

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2009/M

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em plenário em 24 de Novembro de 2009, resolveu, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2000/M, de 27 de Abril, aprovar o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010, que faz parte integrante da presente resolução.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 24 de Novembro de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Mapa de desenvolvimento das receitas para 2010

(ver documento original)

Mapa de desenvolvimento das despesas para 2010

(ver documento original)

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