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Despacho Normativo n.º 156-A/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Despacho Normativo 156-A/81 1981-06-06
Art. 1 Despacho Normativo n.º 156-A/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 156-A/81

1 - Assumo, nos termos legais e constitucionais, as funções de Ministro da Reforma Administrativa.

2 - Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, todos os poderes conferidos por lei ao Ministro da Reforma Administrativa.

3 - Autorizo a subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério da Reforma Administrativa.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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