Legislator Case Law & Legislation
481348 PT

Declaração de Rectificação n.º 73/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 73/2004 2004-08-14

Declaração de Rectificação n.º 73/2004

Segundo comunicação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, a Portaria n.º 844/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 16 de Julho de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam

No anexo I, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, logo a seguir ao curso Solicitadoria deve ser inserido o seguinte texto: «Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche».

No anexo II, onde se lê «Universidade do Minho/Educação/2» deve ler-se «Universidade do Minho/Educação/5».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Agosto de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →