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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2005

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 62/2005 2005-11-16

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2005

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Popular de Angola entre os dias 9 e 12 do corrente mês de Novembro.

Aprovada em 9 de Novembro de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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