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Aviso n.º 172/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 172/95 1995-08-03
Art. 1 Aviso n.º 172/95 Open official source

Aviso n.º 172/95

Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 4 de Outubro de 1994, os Segundo e Quarto Protocolos adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, respectivamente de 15 de Dezembro e de 16 de Dezembro de 1961.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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