480962
PT
PT
Aviso n.º 176/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 176/95 1995-08-03
Aviso n.º 176/95
Por ordem superior se faz público ter o Governo da Holanda depositado, em 14 de Março de 1995, o instrumento de aceitação, para o seu território europeu, da Convenção sobre a Protecção e Utilidade de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992, tendo confirmado a declaração feita aquando da assinatura da dita Convenção.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Julho de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.