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Aviso n.º 174/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 174/95 1995-08-03
Aviso n.º 174/95
Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, em 10 de Fevereiro de 1995, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 6 de Maio de 1963.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.