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Aviso n.º 171/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 171/95 1995-08-03
Art. 1 Aviso n.º 171/95 Open official source

Aviso n.º 171/95

Por ordem superior se torna público que Malta assinou, em 24 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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