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Aviso n.º 170/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 170/95 1995-08-03

Aviso n.º 170/95

Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 4 de Outubro de 1994, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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