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Aviso n.º 169/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 169/95 1995-08-03
Art. 1 Aviso n.º 169/95 Open official source

Aviso n.º 169/95

Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 27 de Janeiro de 1995, com efeitos a partir de 27 de Abril de 1995, o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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