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Aviso n.º 173/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 173/95 1995-08-03
Art. 1 Aviso n.º 173/95 Open official source

Aviso n.º 173/95

Por ordem superior se torna público que o Principado de Andorra assinou, em 10 de Novembro de 1994, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 6 de Maio de 1963.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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