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Portaria n.º 1168/2005
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 1168/2005
de 21 de Novembro
Pela Portaria n.º 1395/2001, de 10 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 846/2003, de 14 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Anjos/Agra (processo n.º 2714-DGRF), situada no município de Vieira do Minho, com a área de 4445 ha, e transferida a sua gestão para a Associação Cultural e Recreativa de Santa Maria dos Anjos.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.
Assim
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a zona de caça municipal de Anjos/Agra (processo n.º 2714-DGRF), atribuída pela Portaria n.º 1395/2001, de 10 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 846/2003, de 14 de Agosto, à Associação Cultural e Recreativa de Santa Maria dos Anjos.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Outubro de 2005.