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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-01-03
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Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea f), onde se lê: «César Caeiro Chandel», deve ler-se: «César Caeiro Chambel».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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