Despacho Conjunto

Despacho conjunto

1 - Considerando a situação irregular da empresa Avicriz - Granja Avícola de Criz, Lda., de Campo de Besteiros, que desde Abril tem estado entregue aos próprios trabalhadores e sem um estatuto definido;

2 - Considerando que em apoio dessa mesma empresa foram concedidos empréstimos pelo Ministério do Trabalho e pela banca nacionalizada no total de 1870 contos;

3 - Considerando que a sobrevivência da empresa se ficou a dever ao esforço dos trabalhadores, cujos interesses têm de ser defendidos

Determina-se, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro, o seguinte

É nomeado gestor da firma Avicriz - Granja Avícola de Criz, Lda., o engenheiro técnico agrário João Carlos de Azevedo Maia.

Que deverá ser coadjuvado pela comissão de trabalhadores credenciada por despacho do Secretário de Estado do Trabalho de 18 de Dezembro de 1975.

O gestor agora nomeado deverá submeter ao Ministro da Agricultura e Pescas, no prazo máximo de trinta dias, uma proposta quanto ao estatuto definitivo a atribuir à empresa.

Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, 22 de Dezembro de 1975. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.