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Portaria n.º 11/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 11/76 1976-01-08

Portaria n.º 11/76

de 8 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do regulamento do mesmo Ministério, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, constituído pela Portaria n.º 539/74, de 29 de Agosto, seja aumentado de um empregado, a partir de 1 de Dezembro de 1975.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Dezembro de 1975. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

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