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Aviso n.º 421/2005
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Aviso n.º 421/2005
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Agosto de 2005, a Jamaica depositou o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (institucionalização do Comité de Facilitação), concluídas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991.
Portugal aprovou as referidas Emendas, aprovadas pelo Decreto n.º 10/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 58, de 10 de Março de 1994, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 25 de Junho de 2004, conforme o Aviso n.º 51/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 39, de 24 de Fevereiro de 2005.
Direcção-Geral das Assuntos Multilaterais, 31 de Outubro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.