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Rectificação

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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1966-09-12

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 184, 1.ª série, de 9 do mês findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47140, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 3.º, onde se lê

Orçamento das receitas do Estado

... ...

Capítulo 8.º, artigo 231.º-A «Vistorias» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-B «Vistorias» ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-C «Vistorias» ... 21000$00

... ...

deve ler-se

Orçamento das receitas do Estado

... ...

Capítulo 8.º, artigo 231.º-B «Vistorias» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-C «Vistorias» ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 231.º-A «Vistorias» ... 21000$00

... ...

No artigo 4.º, onde se lê

Ministério das Finanças

...

Destinam-se à aquisição de cofres 15000$00 e a reapetrechamento 430000$00.

deve ler-se

...

Destinam-se à aquisição de cofres 150000$00 e a reapetrechamento 430000$00.

Presidência do Conselho, 2 de Setembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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