Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 47156, publicado pelo Ministério da Marinha, Estado-Maior da Armada, no Diário do Governo n.º 192, 1.ª série, de 19 de Agosto findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê: «... Decreto n.º 43966, de 17 de Outubro de 1961, ...», deve ler-se: «... Decreto n.º 43965, de 17 de Outubro de 1961, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Setembro de 1966. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Sousa Barriga.