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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-09-16
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 47178, bem como o mapa que lhe era anexo, publicado pelos Ministérios das Finanças e da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no Diário do Governo n.º 207, 1.ª série, de 6 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Setembro de 1966. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Sousa Barriga.

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