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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1966-09-20

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 184, 1.ª série, de 9 de Agosto findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47140, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 2.º, onde se lê

Ministério da Educação Nacional

...

Capítulo 5.º ...

Artigo 842.º, n.º 2) «De imóveis»

...

Alínea 3) «De móveis»

...

deve ler-se

...

Capítulo 5.º ...

Artigo 842.º, n.º 1) «De imóveis»

...

N.º 3) «De móveis»

...

Presidência do Conselho, 9 de Setembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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