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Decreto n.º 113-A/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 113-A/81 1981-09-04
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Decreto n.º 113-A/81

de 4 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea f), e 190.º, n.º 1, da Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte

É nomeado Primeiro-Ministro o Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Assinado em 4 de Setembro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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