Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Tunisina depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 20 de Julho de 1966, o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do respectivo artigo XV (c), a Convenção entrará em vigor para a Tunísia em 20 de Outubro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.