Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Tunisina depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 20 de Julho de 1966, o instrumento de adesão à Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, e Anexo, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do respectivo artigo XVIII (c), a Convenção entrou em vigor para a Tunísia na citada data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.