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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1966-09-28
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Despacho ministerial

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35985, de 23 de Novembro de 1946, é criada uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extinto o consulado existente em S. José, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1966.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Julho de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

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