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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1966-09-28

Declaração

Declara-se que foi autorizada, em 26 de Agosto de 1966, a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do n.º 8.º do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, por despacho do presidente do conselho de administração, homologado em sessão de 2 do mês em curso pelo conselho de administração, conforme o disposto no artigo 37.º da mesma disposição legal

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

16) «Subsídios à construção naval no Porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -65000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

4) «Indemnizações»

2 «Outras indemnizações» ... +65000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.

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